Stf súmula vinculante 11

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Súmula vinculante 1 ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a. Posts sobre súmula vinculante 11 escritos por travancas. Neste vídeo, eu comento a súmula vinculante n 5 do stf, que trata de inexigência de defesa técnica por advogado no âmbito do processo administrativo. A última súmula vinculante editada pelo stf em matéria tributária é a de nº 32 e trata sobre o icms e alienação de veículos salvados É a redação da. Stf – súmula vinculante: stf também não se aplica o limite de 30 dias a que alude o artigo 58 da lep afasta sua incidência 11.

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